A C Ó R D Ã O
(PLENO)
GMMCP/rlf/

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – BANCO DO BRASIL – INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS – PREVISÃO EM REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI – ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, I, DA SBDI-1 DO TST
1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1, aplica-se às hipóteses de interpretação das Circulares Funci nº 380/59, 390/60 e 398/61, não alcançando o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que assegura a integração das horas extras na complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de filiação.
2. In casu, o Tribunal Regional assentou que o art. 49 do Estatuto da PREVI refere à média aritmética das remunerações sobre as quais tenham incidido as contribuições mensais nos 12 meses anteriores à concessão da aposentadoria. A seu turno, o art. 14, § 1º, do mesmo Regulamento conceitua a remuneração mensal do associado como sendo a soma das importâncias percebidas a qualquer título e assim consideradas pela Previdência Social para efeito de suas contribuições.
3. Uma vez que a contribuição do trabalhador à PREVI incide sobre as horas extras percebidas no mês, tem ele direito a que essa verba integre a complementação de aposentadoria.
4. Por conseguinte, deve ser alterada a Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST, adotando-se a redação proposta pelo Grupo de Jurisprudência desta Corte: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, observado o respectivo regulamento, no tocante à integração".
Incidente de Uniformização de Jurisprudência acolhido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-119900-56.1999.5.04.0751, em que é Embargante ARNILDO JACINTO DAL RI e Embargado(a) BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.

A C. 4ª Turma, pelo acórdão de fls. 1.516/1.522, complementado às fls. 1.530/1.533, deu provimento ao Recurso de Revista do Banco do Brasil para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST.
O Autor interpôs Embargos, por mim relatados, afirmando ser inaplicável o referido verbete jurisprudencial, uma vez que o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI não exclui as horas extras da incidência do salário de participação.
A C. SBDI-1, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2011, decidiu suspender a proclamação do resultado do julgamento dos Embargos para, na forma do art. 158, § 1º, do Regimento Interno do TST, remeter os autos a este Eg. Tribunal Pleno para revisão, se o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, visto que a maioria dos Ministros votava em sentido contrário ao entendimento firmado no verbete.
A Comissão de Jurisprudência, em parecer às fls. 1.582/1.593, propõe a alteração do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST.
É o relatório.

V O T O

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – BANCO DO BRASIL – INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS – PREVISÃO EM REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI – ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, I, DA SBDI-1 DO TST

Como relatado, a C. 4ª Turma deu provimento ao Recurso de Revista do Banco do Brasil para reformar o acórdão regional, aplicando à hipótese dos autos o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 18, I, do TST. Consignou:

O Regional determinou a integração das horas extras na complementação de aposentadoria do Reclamante, sob os seguintes fundamentos, a fls. 1417/1418:
"Uma vez que a matéria em epígrafe está disciplinada no estatuto da segunda Reclamada – PREVI –, não cabe a incidência da Súmula 288 do TST, devendo ser observada a norma regulamentar.
As horas extras devem integrar a complementação de aposentadoria pois o artigo 49 do Estatuto da PREVI fala em média aritmética das remunerações sobre as quais tenham incidido as contribuições mensais nos 12 meses anteriores à concessão da aposentadoria. O artigo 14, parágrafo 1.º, do referido estatuto entende como remuneração mensal do associado a soma das importâncias recebidas durante o mês, a qualquer título, e assim consideradas pela Previdência Social para efeitos de suas contribuições, exceto gratificação natalina e gratificação semestral, sujeitas a contribuições específicas. Por consequência, as horas extras prestadas habitualmente pelo empregado dever ser consideradas na complementação dos proventos da aposentadoria. No entanto, deve-se também ser observado o teto fixado no regulamento da PREVI para fim de pagamento das integrações referidas, pela proporcionalidade de tempo de vinculação à mesma, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado."
O Recorrente afirma a integração deferida é vedada pela OJ 18 da SBDI-1 do TST. Transcreve aresto.
Com razão.
A questão referente à impossibilidade de integração das horas extras no cálculo para a apuração da suplementação de aposentadoria em relação aos empregados do Banco do Brasil está pacificada no âmbito desta Corte, por meio do item I da OJ 18 da SBDI-1, in verbis:
"18. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais 19, 20, 21, 136 e 289 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ n.º 18 da SDI-1 - inserida em 29.03.1996)."
Dessa feita, estando a decisão regional em confronto com o mencionado entendimento, merece ser admitido o Recurso de Revista.
Conheço da Revista, por contrariedade à OJ 18 da SBDI-1 do TST.
(...)
2 - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 
Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à OJ 18, II, da SBDI-1 do TST, a consequência lógica é o seu provimento, para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria. (fls. 1519/1521 – grifei)

Ao relatar os Embargos do Autor, entendi por conhecer do recurso, por divergência jurisprudencial, e negar-lhe provimento, aos seguintes fundamentos:

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da C. SBDI-1, as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil. Este, o teor do verbete:
"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nos 19, 20, 21, 136 e 289 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005.
I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 18 da SDI-1 - inserida em 29.03.1996).
(...)."
Esse entendimento aplica-se às aposentadorias concedidas tanto com fundamento nas Circulares FUNCI 380/59, 390/60 e 398/61 quanto no Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI e decorre do fato de inexistir nos regulamentos previsão para a integração. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados que levaram à consolidação do verbete:
"AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO
Banco do Brasil - Complementação de aposentadoria - Proporcionalidade somente a partir da Circular Funci 436/63 - Enunciado 333 do TST
Agravo não provido.
EMBARGOS DO RECLAMANTE - ABONO-HABITUALIDADE (HORAS EXTRAS)
Os proventos da complementação devem ser calculados em conformidade com o regulamento do Banco do Brasil, e este não prevê a integração pleiteada pelo empregado. Recurso conhecido e não-provido." (SBDI-1, Ag-E-RR-84.991/93.3, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ – 8/11/1996 - destaquei)
"EMENTA
Irrelevante o fato de as horas extras terem sido prestadas de modo habitual, sendo incabível a integração destas no cálculo dos proventos da complementação de aposentadoria, uma vez que o regulamento da empresa assim não prevê." (SBDI-1, E-RR-62065/1992, Rel. Min. Cnéa Moreira, DJ – 17/5/1996)
Na hipótese, não há elementos no acórdão regional que conduzam à conclusão de que o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI tenha expressamente incluído a remuneração das horas extras no benefício. Desse modo, não há como afastar a aplicação da OJ nº 18.
Ressalto ainda que, julgando hipótese idêntica, esta C. Subseção considerou aplicável a referida orientação jurisprudencial às aposentadorias concedidas com fundamento no Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI:
"EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA ORIGINÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Não serve para demonstrar dissenso jurisprudencial aresto de Turma que não contém a fonte oficial de publicação, nem serve jurisprudência de outros Tribunais não trabalhistas. Embargos não conhecidos.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA OJ 18, I, DA C. SDI. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. PRECEDENTES DA OJ 18. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
A inexistência de determinação no Plano de Benefícios da Previ para integração das horas extraordinárias na complementação de aposentadoria denota que a matéria é a mesma que definiu a redação da Orientação Jurisprudencial 18, I, da C. SDI, conforme os precedentes, no sentido de que se o plano de benefícios não prevê a integração, não incumbe à determinação. Assim sendo, nos termos da OJ 18, I, da C. SDI, não cabe a integração das horas extraordinárias na complementação de aposentadoria.
Embargos conhecidos e providos." (E-RR-40900-90.2005.5.09.0093, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - 16/10/2009 – destaquei)
As particularidades do caso concreto não são suficientes para afastar a aplicação da aludida orientação jurisprudencial.

Entretanto, após divergência aberta pelo Exmo. Min. Lelio Bentes Corrêa, a maioria dos Ministros da C. SBDI-1 se pronunciou em sentido contrário ao entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1, razão pela qual, em atenção ao disposto no art. 158, § 1º, do RI/TST, foi suscitado o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
A Comissão de Jurisprudência propõe a alteração do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST, nos termos seguintes:

Como visto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao inclinar-se no sentido de dar provimento aos Embargos para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal Regional, entendeu que esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial n.º 18 interpretando as Circulares Funci n.ºs 380/59, 390/60 e 398/61, as quais não faziam referência acerca da integração das horas extras.
Eis o teor do inciso I da Orientação Jurisprudencial n.º 18 da SBDI-1:
(...)
É esse o entendimento que se extrai dos precedentes da referida orientação jurisprudencial:
AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO
Banco do Brasil – Complementação de aposentadoria – Proporcionalidade somente a partir da Circular Funci 436/63 – Enunciado 333 do TST – Agravo não-provido
EMBARGOS DO RECLAMANTE – ABONO HABITUALIDADE (HORAS EXTRAS)
Os proventos da complementação devem ser calculados em conformidade com o regulamento do Banco do Brasil, e este não prevê a integração pleiteada pelo empregado. Recurso conhecido e não-provido. (AGERR 84991/1993.3, Rel. Min. Milton de Moura França, Ac. SBDI-1 2004/96, DJ 08.11.1996)

Irrelevante o fato de as horas extras terem sido prestadas de modo habitual, sendo incabível a integração destas no cálculo dos proventos da complementação de aposentadoria, um vez que o regulamento da empresa assim não prevê. (ERR 62065/1992.9, Rel. Min. Cnéa Moreira, Ac. SDI 1457/96, DJ 17.05.1996)

EMENTA: HORAS EXTRAS – INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA – As horas extras, ainda que habituais, não integram o cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos parcialmente conhecido e provido. (...)
Inexiste qualquer previsão no Regulamento do Banco-reclamado quanto à integração das horas extrasa no cálculo da complementação de aposentadoria. 
Ademais, a não integração das horas extras harmoniza-se com o entendimento cristalizado no Enunciado 291, deste TST, que é no sentido de não reconhecer a perpetuação do pagamento das horas extras habituais, que podem ser suprimidas quando não houver mais a sobrejornada, recebendo o empregado apenas uma indenização. (ERR 46100/1992.1, Rel. Min. Ney Doyle, Ac. SDI – 4762/94, DJ 03.02.1995)

Agravo Regimental. Indemonstrado o seu desacerto, deve ser mantido o respeitável despacho que denegou seguimento ao recurso de embargos do reclamante. Agravo improvido.
Recurso de Embargos do reclamado – Horas extras – Integração. A orientação cristalizada no Enunciado 291 desta Corte é no sentido de que as horas extras não integram o salário, devendo ser indenizadas, em caso de supressão. Ora, por este mesmo raciocínio, as horas extras não podem integrar o calculo da complementação de aposentadoria. Embargos acolhidos. (AGERR 13772/1990.8, Rel. Min. Afonso Celso, Ac. SDI – 1303/94, DJ 17.06.1994)

Todavia, o Tribunal Regional trouxe informação incontestável no sentido de que "o art. 49 do Estatuto da PREVI fala em média aritmética das remunerações sobre as quais tenham incidido as contribuições mensais nos 12 meses anteriores à concessão da aposentadoria. O artigo 14, parágrafo 1.º, do referido estatuto entende como remuneração mensal do associado a soma das importâncias recebidas durante o mês, a qualquer título, e assim consideradas pela Previdência Social para efeitos de suas contribuições, exceto gratificação natalina e gratificação semestral, sujeitas a contribuições específicas. Por consequência, as horas extras prestadas habitualmente pelo empregado devem ser consideradas na complementação dos proventos da aposentadoria." 

O cerne da controvérsia, portanto, reside em definir se a supracitada orientação aplica-se apenas às hipóteses de interpretação das Circulares Funci n.ºs 380/59, 390/60 e 398/61 ou se também alcança o Regulamento do Plano de Benefícios da Previ, superveniente à Orientação Jurisprudencial n.º 18 da SBDI-1.
Com efeito, não há como admitir que as horas extras habitualmente prestadas durante anos pelo empregado sejam desconsideradas de sua remuneração para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria.
Os fatores objetivos que envolvem o contrato de trabalho durante anos não podem ser desmerecidos por regras eminentemente restritivas, estabelecidas no estatuto da empresa. 
Ressalte-se que uma relação de trabalho depende, não do que as partes pactuem, mas da situação real em que se encontra posicionado o trabalhador, ou seja, independe do ato que condiciona a sua origem.
Por isso, pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as partes ajustarem, se o estipulado no contrato não corresponder à realidade, carecerá de qualquer valor. 
Registre-se que, embora o entendimento predominante seja justamente em sentido inverso, ou seja, de não integração das horas extras à remuneração para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria, essa tese, encontra-se totalmente dissonante da realidade. Isso por que, se a remuneração extraordinária sempre integrou o modo de vida do empregado, tem-se que a sua supressão, para fins de base de cálculo da complementação de aposentadoria, sem qualquer justificativa razoável, resultaria em uma ilegítima redução salarial. 
Por essa razão, a egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e algumas Turmas desta Corte, por construção jurisprudencial, vêm entendendo que a referida orientação aplica-se apenas às hipóteses de interpretação das Circulares Funci n.ºs 380/59, 390/60 e 398/61 não alcançando o Regulamento do Plano de Benefícios da Previ, porquanto o regulamento da Previ assegura a integração das horas extras na complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de filiação à própria Previ.
Ilustrativamente, transcrevemos as seguintes ementas:

BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.  
A Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1, ao afastar a integração de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria não se identifica com as peculiaridades retratadas pelo Regional. Aquela Corte deixa explicitado que as horas extras foram consideradas para a apuração da base de cálculo, inclusive, com expressa confissão de que teriam sido corretamente apuradas, para o referido cálculo. Essas peculiaridades não estão retratadas na orientação jurisprudencial, daí por que o recurso não deveria ser conhecido pela e. Turma, sob pena de ofensa ao art. 896 da CLT.  Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-RR 8969300-63.2003.5.04.0900, Data de Julgamento: 15/09/2008, Relator Ministro Milton de Moura França, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 17/10/2008) 

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou a empregada, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre a autora e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a Previ para a complementação da aposentadoria dos seus empregados, legitimando o Banco a figurar no polo passivo da relação processual. Recurso de revista não conhecido.
HORAS EXTRAS. FIPS. -A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula n.º 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista não conhecido.
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS À BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na presente hipótese, não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 18, I, da SBDI-I desta Corte superior, porquanto inespecífica à controvérsia instaurada, na medida em que a causa foi equacionada sob a ótica do regulamento da Previ. Referido precedente jurisprudencial, a seu turno, examina a matéria exclusivamente à luz das circulares internas do Banco do Brasil. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR 8857200-68.2003.5.04.0900, Data de Julgamento: 28/10/2009, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 17/09/2010)

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consoante registrado pela Corte de origem, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, as horas extras estão incluídas na base de cálculo da contribuição do reclamante à PREVI, ou seja, integram o salário de participação. Dessa forma, a complementação dos proventos de aposentadoria deve levar em conta as horas suplementares, sob pena de haver pagamento de contribuição sem aproveitamento para o jubilado. (Processo: RR 16300-21.2005.5.09.0023, Data de Julgamento: 20/05/2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 16/06/2009)

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. Para deferir o direito à integração das horas extras na aposentadoria, o Regional baseou-se no disposto nos artigos 21 e 24 do atual Plano de Benefícios da Previ. Nesse contexto, a OJ-SBDI-1-TST n.º 18 é mesmo inaplicável ao caso concreto porque, embora trate da integração das horas extras na aposentadoria, ela foi editada com base na interpretação das normas regulamentares vigentes à época da sua edição (março de 1996), as quais estabeleciam disciplinamento diverso das que balizaram a pretensão obreira, considerando o ajuizamento da Reclamatória em junho de 2005. Recurso de Revista não conhecido. (Processo: RR 112900-10.2005.5.09.0022, Data de Julgamento: 23/02/2011, Relator Ministro Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/03/2011)

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, ITEM I, DA SBDI-1 DO TST. Nos termos do entendimento consubstanciado nos precedentes que originaram o item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 desta Corte Superior, as horas extras não integram o cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil. Exceto aquelas que já haviam sido pagas durante o contrato de trabalho e que compunham a base de cálculo da contribuição do reclamante à Previ, consoante expresso registro fático devolvido pelo Tribunal Regional. Dessa forma, deve ser restringida a condenação em diferenças de complementação de aposentadoria às horas extras pagas que integraram a contribuição mensal à Previ. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (Processo: RR 52000-95.2003.5.04.0531, Data de Julgamento: 16/09/2009, Relator Ministro Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 25/09/2009)

Conclusão

Diante do exposto, a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, por unanimidade, nos termos do que dispõe o art. 158, § 1.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, propõe a alteração do item I da Orientação Jurisprudencial n.º 18 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o qual passaria a dispor:

Orientação Jurisprudencial n.º 18 da SBDI-1

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL 

I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria, à exceção daquelas pagas durante o contrato de trabalho, e que compuseram a base de cálculo das contribuições do empregado à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; (...) (fls. 1584/1589)

Com efeito, como apontado pelo Exmo. Min. Lelio Bentes Correa, em divergência, e pela Comissão de Jurisprudência, a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1, aplica-se às hipóteses de interpretação das Circulares Funci nº 380/59, 390/60 e 398/61, não alcançando o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que assegura a integração das horas extras na complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de filiação à PREVI.
In casu, o Tribunal Regional assentou que o art. 49 do Estatuto da PREVI refere à média aritmética das remunerações sobre as quais tenham incidido as contribuições mensais nos 12 meses anteriores à concessão da aposentadoria. A seu turno, o art. 14, § 1º, do mesmo Regulamento conceitua a remuneração mensal do associado como sendo a soma das importâncias percebidas a qualquer título e assim consideradas pela Previdência Social para efeito de suas contribuições.
Assim sendo, uma vez que a contribuição do trabalhador à PREVI incide sobre as horas extras percebidas no mês, tem ele direito a que essa verba integre a complementação de aposentadoria.
Por conseguinte, é devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, desde que as contribuições à PREVI tenham incidido sobre aquela parcela.
Nesse sentido é a proposta de alteração da Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1, formulada pelo Grupo de Jurisprudência desta Corte, a qual passaria a ter a seguinte redação:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL.
I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, observado o respectivo regulamento, no tocante à integração.

Ante o exposto, reconhecendo o direito à integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, desde que as contribuições à PREVI tenham incidido sobre aquela parcela, observado o Regulamento do Plano de Benefícios, acolho o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para que seja alterada a Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST, nos termos acima.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Ives Gandra Martins Filho, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa, acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência e alterar a Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST, adotando-se a redação proposta pelo Grupo de Jurisprudência desta Corte: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração".
Brasília, 24 de maio de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST